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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 12:40
Perito criminal é condenado por concussão e perde cargo público
A pena do acusado foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2014 - 12:30
Projeto acaba com redução de pena para traficante réu primário
Regras atuais fazem com que traficantes tenham penas brandas
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 12:28
Delegada e Policial Civil têm perda de cargos rejeitada e penas reduzidas
A Câmara Criminal do TJSE, em sessão ordinária, desta segunda 10.05, julgou o mérito da Apelação Criminal 336/2009, impetrada de forma recíproca pelo Ministério Público - MP, Delegada de Polícia e Policial Civil.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2023 - 11:04
Mantida condenação de réu por injúria racial e agressão a policiais
Penas superam dois anos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 23 de Outubro de 2006 - 01:00
Divergência. Cálculo de liquidação de penas.
Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2023 - 10:02
Mantida condenação de réus por ataque a banco em Botucatu
Penas ultrapassam 63 anos.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2017 - 17:08
Turma mantém condenação de advogada que ficou com valores de alvará expedido equivocadamente
, que, devido à presença dos requisitos legais, foi substituída por 2 penas restritivas de direito.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 09:38
Imóvel gravado com cláusulas restritivas pode ser objeto de Cessão de Direitos Hereditários?
As cláusulas restritivas sendo impostas em benefício dos donatários não podem se estender além da
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Estelionato. INSS. Preliminar afastada. Materialidade demonstrada. Autoria. Dolo. Comprovação.
Valor do dia-multa. Regime. Manutenção. Restritivas de direitos. Substituição de ofício. Có-ré
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 12:09
A Aplicação das Espécies de Penas e sua Eficácia à luz do Código Penal Brasileiro
jurídico brasileiro, com suas respectivas aplicações. Quanto mais uma sociedade recorre ao Direito Penal
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 10:45
Pec 37 e seus efeitos
Rejeição da PEC 37 não é uma briga de classes, é uma luta por transparências
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 18:44
Motoristas infratores cumprirão penas trabalhando no trânsito
A informação é da Juíza de Direito Maha Manasfi, responsável pela CEPAL. Segundo ela, a parceria
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Doutrina » Penal Publicado em 10 de Novembro de 2016 - 16:39
A reintegração social do apenado através das penas alternativas no sistema penal brasileiro
da pena. As penas alternativas não é uma preocupação pontual brasileira, ao revés, é um fenômeno
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Outubro de 2021 - 09:49
Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser objeto de Usucapião Extrajudicial?
As cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) não imunizam o imóvel contra a usucapião.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 16:46
Justiça fixa penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa
O Ministério Público havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada em regime fechado – um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e da situação dos filhos menores, um deles com câncer – a prisão domiciliar da jovem de 23 anos
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 18:00
Juiz condena ex-secretário por posse ilegal de arma e munição de uso restrito
A pena restritiva de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direito pelo juiz da
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 17:09
Funcionárias acusadas de peculato têm penas aumentadas
As servidoras foram condenadas por se apropriarem de valores referentes a pagamento de débitos do ISS recebidos de empresas da região
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 24 de Junho de 2022 - 12:19
Mulher é condenada por crime de injúria e vias de fato contra vizinho
A pena, fixada em um ano, seis meses e 24 dias de reclusão e 24 dias de prisão simples, foi substituída por duas restritivas de direito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 03 de Maio de 2012 - 12:02
Penal. Frustação de direito assegurado por lei trabalhista.
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro em território nacional. Penas de reclusão e
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 11:02
Homem é condenado pela divulgação de cena de nudez sem autorização da vítima
A pena estabelecida foi de um ano e três meses de prisão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.